Aposentadoria no INSS: tipos, documentos e como dar entrada

Não. O pedido de aposentadoria é feito pelo Meu INSS (site ou aplicativo) ou pela Central 135, e a análise é remota, sem perícia. O atendimento presencial só entra se o INSS pedir a apresentação de documentos originais ou se a pessoa não consegue usar o Meu INSS; nesses casos o agendamento é feito pelo 135 ou pelo próprio aplicativo, em "Agendamentos".

Entre em meu.inss.gov.br ou no aplicativo com a conta gov.br, toque em "Novo pedido", procure "Aposentadorias" e escolha o tipo (por idade, por tempo de contribuição, especial, rural, pessoa com deficiência). Confira os dados, anexe os documentos em PDF ou foto legível e conclua. O número do protocolo e o andamento ficam em "Meus pedidos". A data desse pedido é a DER, que define desde quando o benefício será pago.

Pode. No Meu INSS existe o cadastro de procurador ou representante legal, e o advogado pode protocolar e acompanhar o pedido com procuração. Para parentes vale o mesmo caminho, com procuração ou com a comprovação de representação legal (curatela, por exemplo).

O prazo de referência é de 45 dias a partir do pedido com a documentação completa; o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 2021 fixou 90 dias para aposentadorias. Pedidos que entram em exigência ou dependem de reconhecimento de tempo especial ou rural demoram mais. Independentemente da demora, o benefício é pago desde a data do pedido.

Que o INSS precisa de algum documento ou esclarecimento para continuar a análise. A exigência aparece em "Meus pedidos", com o que falta e um prazo de 30 dias para resposta, prorrogável mediante pedido. Quem não responde no prazo tem o pedido arquivado e precisa começar de novo, com DER nova.

DER é a Data de Entrada do Requerimento, o dia em que o pedido foi protocolado. É a partir dela que o INSS paga o benefício quando concede, mesmo que a análise demore meses. Por isso vale protocolar assim que os requisitos estiverem completos e, se for o caso, discutir documentos depois, em exigência ou recurso.

Na regra geral por idade, aos 62 anos a mulher e aos 65 o homem, com 15 anos de contribuição (20 para o homem que começou a contribuir depois de 13/11/2019). Quem já contribuía antes da Reforma pode se aposentar mais cedo pelas regras de transição, que combinam idade e tempo. A aposentadoria especial exige 55, 58 ou 60 anos conforme a atividade; a rural, 55 anos para mulher e 60 para homem; a da pessoa com deficiência por idade, 55 e 60. As regras completas e um simulador estão na página de cálculo de aposentadoria.

Por idade: 62 anos com 15 anos de contribuição. Pelas regras de transição, em 2026: 59 anos e 6 meses de idade com 30 anos de contribuição, ou 93 pontos (idade + tempo) com 30 anos de contribuição, ou o pedágio de 100% aos 57 anos. Trabalhadora rural: 55 anos com 15 anos de atividade. O valor é 60% da média mais 2% por ano acima de 15 anos de contribuição, então com 35 anos chega a 100% da média.

Para a aposentadoria por idade, 15 anos (180 contribuições mensais), ou 20 anos para o homem filiado depois de 13/11/2019. Para as regras de transição por tempo, 30 anos a mulher e 35 o homem. Para a especial, 15, 20 ou 25 anos de atividade com exposição a agentes nocivos. Conta-se tempo de carteira, de autônomo e MEI com contribuição em dia, de servidor público averbado por certidão, de serviço militar, de atividade rural comprovada e de benefício por incapacidade intercalado com trabalho.

Carência é o número mínimo de contribuições mensais. Para a aposentadoria por idade são 180 meses. Mês com contribuição abaixo do salário mínimo, a partir de novembro de 2019, não conta sem complementação. Períodos de auxílio-doença intercalados com trabalho contam, conforme o Supremo Tribunal Federal.

Pode. O pedido não interrompe o contrato de trabalho e a concessão também não obriga a empresa a demitir. Depois de aposentado é possível continuar trabalhando, com contribuição ao INSS, exceto na aposentadoria especial, cujo beneficiário não pode permanecer exposto aos agentes nocivos.

A autodeclaração do segurado especial, no modelo do INSS, mais documentos que mostrem a atividade rural ao longo dos anos: notas de venda da produção, ITR ou CCIR do imóvel, contratos de parceria, arrendamento ou comodato, certidões de casamento e de nascimento dos filhos com a profissão de lavrador, histórico escolar dos filhos em escola rural, ficha do sindicato e documentos da terra. Documentos antigos valem mais do que recentes, porque mostram o tempo.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o formulário em que a empresa descreve a atividade e os agentes nocivos a que o trabalhador ficou exposto. É a prova central da aposentadoria especial. A empresa é obrigada a fornecê-lo, inclusive para ex-empregados. Se a empresa fechou, o caminho passa pelo sindicato, por laudos de empresas semelhantes ou por perícia na Justiça.

Contam. O serviço militar é comprovado pelo certificado de reservista ou por certidão da Força. O tempo de servidor público em regime próprio entra por Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo órgão, e não pode ser usado nos dois regimes ao mesmo tempo.

Conta como tempo de contribuição e, quando o período de auxílio-doença fica entre períodos de trabalho, conta também para a carência, segundo o Supremo Tribunal Federal. Esses períodos aparecem no CNIS como benefício; se não aparecerem, a carta de concessão e o extrato de pagamentos servem de prova.

Três caminhos: recurso administrativo em até 30 dias, para a Junta de Recursos; novo pedido, quando o que faltou pode ser comprovado com documentos novos; ou ação judicial, inclusive para reconhecer tempo especial ou rural. A carta de indeferimento diz o motivo, e é por ele que se escolhe o caminho.

Depois da carta de concessão, o INSS inclui o benefício na folha e paga conforme o calendário, definido pelo final do número do benefício. O primeiro crédito traz também as parcelas desde a DER, quando a análise demorou. O extrato de pagamentos fica no Meu INSS.

Tem. O abono anual é pago a quem recebe aposentadoria, normalmente em duas parcelas, no segundo semestre. Nos últimos anos o governo tem antecipado o pagamento para o primeiro semestre.